1 – Introdução
Ao utilizar ou visitar o website alojado em https://pedrocoutinho.pt/ (“Site”) ou alguma das informações, ficheiros de dados, texto escrito, gráficos, links, ficheiros áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens (em conjunto, “Conteúdos”), recursos e serviços, incluindo newsletter (em conjunto, incluindo os Conteúdos, os “Serviços”) através dela disponibilizados, está, enquanto utilizador ou visitante dos mesmos (“Utilizador”), a concordar com e a aceitar (i) os presentes Termos e Condições (“Termos e Condições”) e (ii) a política de privacidade e de protecção de dados pessoais disponível em Política de Privacidade https://pedrocoutinho.pt/politica-de-privacidade/.
O Site é detido Por Pedro Coutinho & Ferreira, Lda, NIF 516971182, Rua do Outeirinho, Nº 20 4805-011 Guimarães, doravante designado Pedro Coutinho Clínica.
O endereço do nosso site é: https://pedrocoutinho.pt/
Pode contactar-nos através dos contactos:
Email: geral@pedrocoutinho.pt
Telefone: +351 915 029 633 (Chamada para a rede móvel nacional)
Através do Site, Pedro Coutinho Clínica dá ao Utilizador acesso aos Serviços. Os Serviços, incluindo actualizações, desenvolvimentos, novas ferramentas e/ou novas propriedades Web, estão sujeitos aos presentes Termos.
2 – Obrigações e responsabilidade gerais do utilizador
Pedro Coutinho Clínica reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, limitando-se a colocar as alterações online no Site, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a verificação e cumprimento dos mesmos aquando de cada utilização. O uso do Site depois da publicação das alterações constitui a aceitação da redacção actualizada dos Termos e Condições. Caso não esteja de acordo com as alterações efectuadas ou, de um modo geral, com os Termos e Condições, deve deixar, de imediato, de utilizar o Site e os Serviços
Ao aceder, utilizar e descarregar materiais do Site, o Utilizador concorda, em seu nome e/ou em representação da entidade em nome de quem estiver a actuar, cumprir pontualmente com o disposto nos presentes Termos e Condições, garantindo ter poderes para actuar em nome do terceiro que representa, se for esse o caso.
Está expressamente vedado o acesso aos Serviços por quaisquer outros meios que não através do interface disponibilizado por Pedro Coutinho Clínica, bem como o acesso (ou tentativa de acesso) ao Site e/ou aos Serviços através de meios automatizados (incluindo o uso de scripts ou web crawlers).
Está expressamente proibida a utilização do Site para outros fins que não aqueles a que o Site se destina, incluindo fins ilegais ou quaisquer outros que possam ser considerados prejudiciais para a imagem de Pedro Coutinho Clínica no mercado. A usurpação, contrafacção, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.
É também proibido ao Utilizador criar ou introduzir neste Site quaisquer tipos de vírus ou programas que o danifiquem ou contaminem ou aconselhar terceiros a fazê-lo.
3 – Direitos e obrigações da Pedro Coutinho Clínica
Pedro Coutinho Clínica reserva-se o direito de (i) modificar, acrescentar ou remover partes dos Termos e Condições em qualquer altura; (ii) modificar ou terminar os Serviços por qualquer motivo e sem notificação prévia em qualquer altura; (iii) remover Contas de Utilizadores cujo conteúdo seja ilícito, ofensivo, ameaçador, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros ou os Termos e Condições; (v) modificar, substituir, recusar acesso ao Site e aos Serviços, suspender ou descontinuá-los, parcial ou totalmente. Estas alterações produzirão efeitos a partir da sua colocação no Site ou da data do envio de eventuais comunicações.
Pedro Coutinho Clínica compromete-se a fornecer suporte técnico ao Utilizador com Conta de Utilizador, o qual só está disponível via correio electrónico.
4 – Propriedade intelectual e direitos da personalidade
Titularidade
Toda a informação contida no Site e nos Serviços e todos os dados e informações compilados por Pedro Coutinho Clínica a ela associados (tais como ficheiros de dados, texto escrito, Software, música, ficheiros áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens) aos quais tenha acesso como parte dos Serviços ou através da sua utilização são considerados conteúdos de Pedro Coutinho Clínica, ou de terceiro quando devidamente identificado. Não é permitido ao Utilizador modificar, locar, comodatar, mutuar, vender, distribuir ou criar uma obra derivada com base nos referidos conteúdos (parcial ou totalmente), a menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito para o efeito por Pedro Coutinho Clínica ou por terceiro que detenha a respectiva propriedade intelectual e direitos da personalidade.
O Utilizador reconhece e concorda que Pedro Coutinho Clínica retém todos os direitos de propriedade intelectual (quer esses direitos estejam registados ou não e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir) relativos aos Serviços. Pedro Coutinho Clínica retém todos os direitos não concedidos expressamente ao Utilizador nos presentes Termos e Condições.
O Utilizador concorda ainda em não remover, ocultar nem alterar quaisquer avisos de direitos de propriedade intelectual (incluindo avisos de direitos de autor e de marcas comerciais) que possam estar afixados ou contidos nos Serviços.
Marcas e Afins
A menos que tenha expressamente sido autorizado por Pedro Coutinho Clínica a fazê-lo, nada nos Termos e Condições confere ao Utilizador o direito de utilizar qualquer das marcas registadas, marcas comerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínios e outras características de marca distintivas de Pedro Coutinho Clínica.
Software
Pedro Coutinho Clínica concede ao Utilizador uma licença pessoal, de âmbito territorial mundial, gratuita, intransmissível e não exclusiva para utilizar o interface de reservas existente no Site como parte dos Serviços fornecidos (“Software”). Esta licença tem como único objectivo permitir a utilização e usufruto do serviço de reservas tal como é disponibilizado no Site, da forma que é permitida pelos Termos e Condições.
Não é permitido ao Utilizador (nem pode permitir a terceiros) copiar, modificar, criar uma obra derivada, proceder à engenharia inversa, descompilação ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código fonte do Software ou de qualquer parte que o componha, a menos que tal seja expressamente permitido ou previsto pela legislação aplicável ou que o Utilizador tenha sido especificamente autorizado por escrito, por Pedro Coutinho Clínica, a fazê-lo. A não ser que Pedro Coutinho Clínica tenha concedido ao Utilizador uma autorização específica, por escrito, para fazê-lo, não pode ceder (ou atribuir uma sublicença de) os seus direitos de utilização do Software, conceder uma garantia relativa aos seus direitos de utilização do Software ou, em alternativa, transferir qualquer parte dos seus direitos de utilização do Software.
5 – Exclusão de garantias
Na medida do permitido pela legislação aplicável, os serviços são fornecidos “tal como estão” e “tal como se encontram disponíveis” (as is and as available) e Pedro Coutinho Clínica não fornece qualquer tipo de garantia relativamente aos mesmos. Em particular, Pedro Coutinho Clínica não garante ao utilizador que (i) a utilização dos serviços vá ao encontro das suas necessidades ou expectativas; (ii) a utilização dos serviços não seja interrompida, ou que seja pontual, segura ou isenta de erros; (iii) qualquer informação obtida, resultante da utilização dos serviços seja exacta ou fiável; e (iv) os defeitos, a existirem, no funcionamento ou da funcionalidade de qualquer software fornecido como parte dos serviços serão corrigidos.
Nenhumas condições, garantias ou outros termos (incluindo quaisquer termos implícitos no que respeita à qualidade satisfatória, adequação a um fim ou conformidade com a descrição) são aplicáveis aos serviços, excepto na medida em que se encontrem expressamente definidos nos Termos e Condições.
A utilização, pelo Utilizador, do site, dos serviços, bem como de quaisquer materiais descarregados ou por outra forma obtidos através da utilização dos serviços é feita por sua conta e risco exclusiva, sendo exclusivamente responsável por quaisquer danos emergentes e lucros cessantes causados ao equipamento no qual efectue a utilização ou visualização do Site, dos serviços e dos materiais aí disponíveis.
Nada nos Termos e Condições deve afectar os direitos previstos pela legislação aplicável aos quais o Utilizador tem sempre direito como consumidor, se nessa qualidade intervier e se relacionar com Pedro Coutinho Clínica, e que, contratualmente, não pode concordar em alterar ou renunciar.
Nenhuma recomendação ou informação, oral ou escrita, de Pedro Coutinho Clínica deve ser interpretada como constituindo uma garantia de qualquer tipo, a menos que esteja expressamente prevista nos Termos e Condições.
Para facilitar a acessibilidade do utilizador, Pedro Coutinho Clínica pode incluir links para sites na internet que sejam detidos ou operados por terceiros. Quando utilizar os links para esses sites de terceiros, o Utilizador deve rever e aceitar as regras desse site antes de o utilizar. O utilizador deve também aceitar que Pedro Coutinho Clínica não controla o conteúdo desse site e não pode assumir qualquer responsabilidade pelos materiais criados ou publicados por esses sites de terceiros. Para além disso, um link para um site que não seja de Pedro Coutinho Clínica não significa que esta apoie o site ou os produtos e serviços aí referenciados.
6 – Limitação de responsabilidade
Na medida do permitido pela legislação aplicável, Pedro Coutinho Clínica não assume qualquer responsabilidade perante o Utilizador por quaisquer danos resultantes:
(a) de qualquer juízo do utilizador quanto à integridade, precisão ou existência de qualquer anúncio ou qualquer relação ou transacção realizada com qualquer anunciante, cuja publicidade é apresentada nos serviços ou na newsletter de Pedro Coutinho Clínica;
1.b) de quaisquer alterações que Pedro Coutinho Clínica possa fazer aos serviços ou qualquer cessação permanente ou temporária da prestação dos serviços (ou quaisquer funcionalidades dos serviços);
(c) da eliminação, corrupção ou erro de armazenamento de quaisquer conteúdos ou outros dados de comunicações mantidos ou transmitidos por ou através da utilização dos serviços;
(d) da violação directa ou indirecta dos Termos e Condições;
(e) da não manutenção da segurança e confidencialidade da palavra-passe ou detalhes da conta de utilizador.
A responsabilidade de Pedro Coutinho Clínica a título de indemnização por quaisquer danos emergentes e lucros cessantes relacionados com o site e com os serviços, causados por Pedro Coutinho Clínica, seus representantes ou auxiliares está limitada aos casos em que actue com dolo ou culpa grave. Caso discorde, parcial ou totalmente, do site ou dos serviços, ou ainda dos termos e condições, dispõe apenas da faculdade de deixar de utilizar o site ou os serviços, conforme aplicável, e de exigir o cancelamento da sua conta de utilizador.
7 – Política de privacidade
A Política de Privacidade encontra-se disponível em [https://pedrocoutinho.pt/politica-de-privacidade].O documento contém uma explicação dos procedimentos adoptados por Pedro Coutinho Clínica e por entidades terceiras que prestem serviços através do Site, no âmbito do tratamento de dados pessoais dos seus Utilizadores e da protecção da sua privacidade, aquando da utilização do Site e dos Serviços. Aceita que Pedro Coutinho Clínica recolha e trate os seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade.
8 – Disposições genéricas
Prevalência
Em caso de conflito entre os Termos e Condições e outras disposições específicas ou termos e condições específicos existentes no Site relativos a determinados materiais, estes devem prevalecer.
Exercício de Direitos
O não exercício ou a não aplicação imediata de direitos ou disposições por Pedro Coutinho Clínica, previstos nos Termos e Condições, não deve ser interpretado como uma renúncia aos mesmos.
Integralidade
Os Termos e Condições constituem o acordo integral entre o Utilizador e Pedro Coutinho Clínica relativamente à utilização e consulta, por aquele, do Site e dos Serviços, e regulam a utilização destes (excluindo quaisquer Serviços que possam ser fornecidos por Pedro Coutinho Clínica no âmbito de um contrato escrito em separado), substituindo na íntegra quaisquer acordos anteriores estabelecidos entre o Utilizador e Pedro Coutinho Clínica em relação ao Site e aos Serviços.
Redução
A invalidade, declarada por sentença judicial ou arbitral transitada em julgado, de alguma disposição dos Termos e Condições não determina a invalidade das demais, reservando Pedro Coutinho Clínica o direito, se for caso disso, de modificar os Termos e Condições em conformidade de forma a suprir a invalidade.
Notificações / Comunicações / Reclamações
Quaisquer notificações e comunicações de Pedro Coutinho Clínica para o Utilizador ao abrigo dos Termos e Condições devem ser preferencialmente efectuadas para o endereço de email ou para a morada disponibilizados pelo Utilizador na sua Conta de Utilizador, sem prejuízo de Pedro Coutinho Clínica poder recorrer a outros elementos e formas de contacto.
Quaisquer notificações, comunicações e reclamações do Utilizador devem ser efectuadas, preferencialmente, para o email [geral@pedrocoutinho.pt] .
9 – Lei e foro aplicáveis
Os Termos e Condições, bem como a relação do Utilizador com Pedro Coutinho Clínica de acordo com os mesmos, são regidos pelas leis aplicáveis da República de Portugal. O Utilizador e Pedro Coutinho Clínica concordam em submeter à exclusiva jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa a resolução de quaisquer questões legais resultantes dos Termos e Condições, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis. Não obstante o referido, Pedro Coutinho Clínica pode vir a aplicar medidas cautelares (ou de tipo equivalente de compensação legal urgente) em qualquer jurisdição.
10 – Impossibilidade de cumprimento
Quando, por factos que não lhe sejam imputáveis, Pedro Coutinho Clínica não possa cumprir obrigações resultantes do Contrato, deve notificar de imediato o Cliente dessa impossibilidade. Se a impossibilidade respeitar a alguma obrigação essencial, o Cliente pode rescindir o Contrato sem qualquer penalização ou aceitar por escrito uma alteração ao Contrato e eventual variação do preço. O Cliente deve comunicar a Pedro Coutinho Clínica a sua decisão no prazo de 4 dias úteis após a recepção da notificação de Pedro Coutinho Clínica, entendendo-se, caso nada diga, que está de acordo com a alteração.
11 – Reclamações
11.1. Qualquer deficiência na execução do Contrato relativamente às prestações fornecidas por terceiros prestadores de serviços deve ser comunicada a Pedro Coutinho Clínica por escrito, no prazo máximo de 20 dias úteis após o termo dos serviços contratados pelo Cliente
11.2. Para uma reclamação ser analisada por Pedro Coutinho Clínica, deve ter sido previamente participada pelo Cliente durante o decurso da estadia, exigindo dos mesmos os respectivos documentos comprovativos da ocorrência
11.3. Em caso de reclamação apresentada por incumprimento dos serviços contratados a Pedro Coutinho Clínica, o Cliente pode accionar a caução prevista na legislação aplicável (desde que a reclamação se funde no incumprimento de deveres cuja observância esteja garantida pela referida caução), devendo para o efeito requerer ao Turismo de Portugal, I. P., que demande a entidade garante, apresentando:
1.i) Sentença judicial transitada em julgado, da qual conste o montante da dívida exigível, certa e líquida;
2.ii) Decisão arbitral;
iii) Requerimento solicitando intervenção da comissão arbitral, nos termos legislação aplicável, instruído com os elementos comprovativos dos factos alegados.
12 – Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt - CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt;
director@centroarbitragemlisboa.pt - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
